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Company: TST

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-906/2005-026-07-00.1

PROC. Nº TST-E-RR-906/2005-026-07-00.1

A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMMAC/r2/msr-mut/edr  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL. SALÁRIO- MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. ART. 318 DA CLT. PROVIMENTO. Considerando-se que o professor possui uma situação especial e peculiar, pois, ainda que tenha sido contratado para uma jornada máxima de quatro horas aulas diárias, não pode ser enquadrado como trabalhador horista normal, isso porque suas atividades não se limitam ao tempo em que permanece na sala de aula, faz jus ao percebimento de, pelo menos, o valor equivalente ao salário-mínimo. Inteligência do art. 318 da CLT. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-906/2005-026-07-00.1, em que é Embargante RAIMUNDA ALVES DA SILVA e Embargado MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

R E L A T Ó R I O

A Sexta Turma desta Corte, por meio do acórdão a fls. 95/101, da lavra do Min. Horácio Senna Pires, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamante no tocante ao tema “Professor – Diferenças Salariais – Jornada Reduzida – Salário- Mínimo - Proporcionalidade”.
Interpõe a Reclamante o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 103/108.
Não houve impugnação, conforme certidão lavrada a fls. 110.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento dos Embargos, a fls. 114/115.
É o relatório.

V O T O

O Recurso de Embargos é tempestivo (a fls. 102 e 103) e mostra-se regular a representação processual (a fls. 9 e 72).

I - CONHECIMENTO

PROFESSOR - JORNADA ESPECIAL – SALÁRIO-MÍNIMO – PROPORCIONALIDADE - ART. 318 DA CLT
A Turma não conheceu do Recurso de Revista da Reclamante no tocante ao tema “Professor – Diferenças Salariais – Jornada Reduzida – Salário-Mínimo - Proporcionalidade”. Para tanto, valeu-se dos seguintes fundamentos (a fls. 96/99):

“Eis o teor do decisum a quo:
‘A própria reclamante afirmou, na inicial da ação, que trabalhava apenas 4 horas por dia. Deste modo, e tendo em vista que o salário mínimo integral é devido por dia normal de serviço (art. 76 da CLT), não há de se falar em diferenças salariais, visto que a autora já percebia proporcionalmente ao seu horário de labor, mesmo considerando-se sua função de professora.’ (fl. 69)
A Reclamante insurge-se contra a decisão revisanda que excluiu da condenação as diferenças salariais pleiteadas ao fundamento de que, cumprida uma jornada de 04 horas, aplica-se o pagamento do salário mínimo proporcional ao respectivo número de horas laborado.
Alega que tanto na exordial quanto nos documentos apresentados aos autos resta demonstrado que a Reclamante é professora e, portanto, faz jus à jornada especial de que trata o art. 318 da CLT. Assim sendo, afirma não ser jornada reduzida, mas sim jornada especial, o que lhe garante a percepção de pelo menos o salário mínimo legal pela jornada de 04 horas contínuas ou seis intercaladas, no mesmo estabelecimento de ensino.
Sustenta que o Reclamado não fez nenhuma prova nos autos de que havia pactuado pagar-lhe salário proporcional à sua jornada de trabalho, e que na remota hipótese de tal pactuação, ainda, assim, esta não poderia prevalecer já que estaria afrontando o mencionado dispositivo consolidado.
Reforça seu entendimento com o argumento de que o art. 7.º, XIII, da CF/88, ao estabelecer a jornada máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, apenas determinou um limite máximo da referida jornada para impedir que o empregador, a seu critério, determinasse carga horária superior.
Por fim, alega que a decisão revisanda, também, macula o disposto no art. 39, § 3.º, da CF/88, que estendeu aos servidores públicos os direitos assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada, prescritos no art. 7.º da Carta Magna, até mesmo o de serem remunerados com o salário mínimo inserto no inciso IV do referido dispositivo. E mais, que o art. 76 da CLT não se aplica ao presente caso. 
Traz arestos para cotejo.
Sem razão a Reclamante.
Em primeiro lugar, não há falar em violação do art. 318 da CLT, uma vez que este não estabelece jornada de trabalho especial para o professor, nem o tempo de duração de cada aula por ele ministrada. O referido dispositivo apenas estabelece que, em um mesmo estabelecimento de ensino, o professor não poderá dar mais de 4 aulas consecutivas ou 6 intercaladas. Assim sendo, resta claro que o art. 318 não trata da vedação da proporcionalidade do salário em jornada reduzida.
Por outro lado, não restam configuradas as denunciadas violações dos incisos IV e XIII, ambos do art. 7.º, da CF/88. O inciso IV estabelece o salário mínimo nacionalmente unificado, vedando, contudo, a sua vinculação para qualquer fim. Já o inciso XIII, por sua vez, estabelece que a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais. Registre-se que nenhum dos referidos incisos trata da hipótese de vedação da proporcionalidade do salário mínimo em razão da jornada reduzida do professor, como no presente caso.
Quanto à violação do § 3.º do art. 39 da CF/88, esta, também, não restou caracterizada, uma vez que tal dispositivo não trata da hipótese ora debatida – a proporcionalidade do salário mínimo em razão da jornada reduzida do professor.
Quanto aos arestos trazidos para cotejo (a fls. 76-77), os dois primeiros são inservíveis por serem oriundos de Turmas desta Corte Superior, hipótese não elencada pelo art. 896 da CLT, e o último, por ser inespecífico à luz da Súmula 296/TST, já que trata questão sob a ótica da OJ 206 da SBDI-1 que determina o pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras laboradas pelo professor.
A decisão revisanda da forma como posta não permite a constatação de violação do art. 76 da CLT.
A título de ilustração, sobre a matéria encontramos os seguintes precedentes nesta Corte Superior:
‘JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR DIFERENÇAS SALARIAIS JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. O art. 7.º, IV, da CF, que define o salário mínimo, deve ser interpretado em cotejo com o assentado no inciso XIII do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual a jornada de trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nesse mesmo sentido dispõe o art. 58 da CLT. Assim, se a jornada for de 8 horas, o salário a ser pago é o mínimo integral, mas na hipótese de redução da jornada, como ocorreu nos presentes autos, o salário deverá ser pago de forma proporcional, dada a relação existente entre jornada e salário. No caso do professor, o art. 318 da CLT não lhe fixa jornada especial, mas limite de aulas ministradas, consecutiva ou alternadamente. Já o art. 322, § 1.º, da CLT prevê como horas extras do professor o excedente da 8.ª diária. Assim, não há de se falar em violação da norma consolidada com a fixação de salário mínimo proporcional à jornada, fixada, in casu, em 4 horas diárias. Recurso de revista não conhecido.’ (TST-RR-1.257/2005-026-07-00.6, Ac. 4.ª T, Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ de 21/09/2007)
‘SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO. O pagamento do salário mínimo de forma proporcional à carga horária cumprida, quando reduzida, ainda que em valor inferior ao salário mínimo mensal, não implica violação do art. 7.º, IV, da Carta Política. Exegese consentânea com a norma consagrada no inciso XIII do mesmo preceito constitucional. Precedentes desta Corte Superior. (...)Recurso de revista não conhecido.’ (TST-RR-1423/2005-026-07-00.4, Ac. 6.ª T, Relatora Min. Rosa Maria Weber Candiota, DJ de 21.09.2007) 
‘SALÁRIO MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE -JORNADA REDUZIDA. A norma constitucional (art.7.º,inciso IV), ao estabelecer que o salário mínimo é a menor contraprestação a ser paga ao trabalhador, deve ser entendida em consonância com o disposto no artigo 7.º, inciso XIII, que prescreve a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, salvo compensação ou redução de jornada por negociação coletiva. A jornada de trabalho sendo inferior àquela prevista na Carta Magna, a remuneração pode ser proporcional à jornada de trabalho. Recurso de Revista conhecido e não provido.’ (TST-RR-934/2005-026-07-00.9, Ac. 3.ª T, Relator Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 24/08/2007)
‘SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE. 1. A estipulação de salário proporcional à duração da jornada reduzida, ainda que em valor inferior ao salário mínimo mensal, não importa em violação do artigo 7.º, IV, da Constituição de 1988, pois o valor mensal do salário mínimo é fixado com base na jornada prevista no inciso XIII daquele mesmo artigo. Acrescente-se que há previsão em lei do valor mensal, diário e horário do salário mínimo. Dessa forma, respeitados aqueles valores, a lei autoriza a percepção de remuneração inferior ao salário mínimo mensal. 2. Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento.’ ( TST-RR-49.523/2002-900-07-00.0, Ac. 1.ª T, Relator Min. Emmanoel Pereira, DJ de 01/09/2006) 
Não conheço.”

A Reclamante, em suas razões recursais, sustenta que o art. 318 da CLT fixa duas modalidades de jornada de trabalho ao professor, quais sejam, 4 horas consecutivas ou 6 horas intercaladas, sendo certo que, cumprida qualquer uma das jornadas, tem direito o professor à percepção de, ao menos, um salário-mínimo. O Recurso de Embargos vem calcado em violação dos arts. 318 da CLT, 7.º, IV, e 39, § 3.º, da CLT e em divergência jurisprudencial (a fls. 105/108).
Inicialmente, faz-se importante registrar que o presente Recurso de Embargos foi interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007 que, alterando a redação do inciso II do art. 894 da CLT, apenas autoriza a interposição dos Embargos nos casos em que a decisão recorrida esteja contrária a decisões proferidas por outras Turmas ou pela Seção de Dissídios Individuais do TST, in verbis:

“II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.”

Dessa feita, inadmissíveis todas as alegações pertinentes à violação de dispositivos legais e constitucionais invocadas nos Embargos.
Todavia, logra êxito a Embargante em demonstrar dissenso pretoriano com o aresto a fls. 108, oriundo da 1.ª Turma, que expressa tese especificamente divergente da adotada pela decisão recorrida, no sentido de que ao professor é assegurado o pagamento de um salário-mínimo, mesmo tendo sido pactuada um jornada especial reduzida.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

PROFESSOR - JORNADA ESPECIAL – SALÁRIO-MÍNIMO – PROPORCIONALIDADE - ART. 318 DA CLT
Cinge-se a controvérsia a se determinar o salário que dever ser atribuído a integrante da categoria profissional de professor.
Cediço que os professores estão submetidos à jornada de trabalho especial prevista no art. 318 da CLT, o qual prescreve:

“Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais e seis intercaladas.” 

Assim, verifica-se que o profissional em questão possui uma situação especial e peculiar, pois, ainda que tenha sido contratado para uma jornada de quatro horas diárias, não pode ser enquadrado como trabalhador horista normal. Isso porque as atividades dos professores não se limitam ao tempo em que eles permanecem na sala de aula. Deve-se levar em conta que o professor terá necessariamente que despender boa parte do seu tempo com outras atividades relacionadas à sua função, tais como a preparação das aulas e correções de provas, entre outras. Daí por que o pagamento de diferenças para a complementação do mínimo legal mostra-se não só justo, como também constitucionalmente previsto, pois que se destina a atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, direito assegurado pelo art. 7.º, IV, da Constituição Federal.
Esta Corte, ao apreciar a presente questão, vem firmando o entendimento de que a jornada do professor é aquela estipulada no art. 318 da CLT, razão pela qual, laborando 4 horas aulas consecutivas ou 6 horas aulas intercaladas, tem ele direito à percepção do salário-mínimo integral. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PROFESSORA. JORNADA ESPECIAL. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ARTIGO 318 DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 318 da CLT fixa jornada especial para o professor de quatros aulas consecutivas ou seis intercaladas, de modo que uma vez delineado no v. acórdão regional que perfazia a Reclamante jornada de 4 (quatro) horas, é assegurado o pagamento do salário mínimo integral, como a contraprestação mínima devida pelo dia norma de trabalho. Precedentes da SDI-1. Embargos conhecidos e providos.” (TST-E-RR-1272/2005-026-07-00.4, Rel. Min.. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 8/5/2009.)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007 - PROFESSOR - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO PROPORCIONAL. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei n.º 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Considerando, assim, que a decisão embargada foi publicada na vigência da aludida legislação, o presente recurso de embargos já se encontra sob sua égide, resultando incabível deduzir violação de dispositivos legais ou do texto constitucional, pois o Recurso de embargos não mais se viabiliza sob esse pressuposto intrínseco. Quanto ao mérito, demonstrada a divergência jurisprudencial, cumpre observar que o profissional de ensino, que labora quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não trabalha intercaladamente, tem direito à contraprestação de, ao menos, um salário mínimo mensal (precedente da SBDI-1). Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-ED-RR-911/2005-026-07-00.4, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 17/10/2008.)

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL. ART. 318/CLT. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO. Atento o intérprete e aplicador da lei ao complexo axiológico subjacente a toda norma jurídica, inafastável em sua exegese, impõe-se a compreensão de que o salário mínimo há de ser proporcional à jornada especial do docente e, não, à jornada consagrada na Constituição da República como garantia mínima de todo e qualquer trabalhador. No caso, submetida a autora a trabalho em quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não labora intercaladamente, não é possível chegar a outra conclusão, senão a de que faz jus à contraprestação de ao menos um salário mínimo mensal. Precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-988/2005-026-07-00.4, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, SBDI-1, DEJT 3/10/2008.)

Pelo exposto, dou provimento ao Recurso de Embargos da Reclamante, para deferir o pagamento das diferenças para o salário-mínimo integral.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir o pagamento das diferenças para o salário-mínimo integral.
Brasília, 17 de setembro de 2009.

Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

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